Dentre os assuntos abordados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi destacado ser importante cada empresa ter uma pessoa responsável por este setor. Essa regularização evita que os empreendimentos sejam lesados ou que vaze algum dado.
A palestra foi ministrada pelo advogado e empresário, Afrânio Lara, representante da Deolinda Advogados, empresa associada da ACI-E. Durante a explanação, o público presente pode sanar diversas dúvidas.
Saiba mais sobre a Lei
A lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. As normas gerais contidas nesta normativa são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A proteção e dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Além disso, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
