Em reunião na manhã desta terça-feira (1º), o Fórum das Entidades de Lajeado definiu seu posicionamento em relação ao ofício da Câmara de Vereadores com solicitação de realização de plebiscito para deliberação acerca da liberdade econômica. As principais organizações setoriais e de classe do município são contrárias à realização do levantamento de opinião pública e também sugerem a retirada da pauta do Projeto de Lei CM 070.
Confira a nota emitida pela instituição
O Fórum das Entidades de Lajeado (FEL), como representante de organizações setoriais e de classe, defende a liberdade de escolha e decisão individual sobre carreira profissional e empreendedorismo. O livre arbítrio também é a máxima que acompanha um sistema democrático de gestão, através do qual a população elege seus legisladores e concede-lhes a procuração para falar, interceder e validar os anseios e necessidades de seus representados.
Assim, a instituição não compreende o sentido e não aprova a promoção de um plebiscito que delega à população a tarefa de avaliar as condições para a definição da liberdade econômica no município, pois, segundo a Constituição Federal, a ação só pode acontecer por decreto ou ato legislativo. Portanto, cabe aos vereadores e ao poder executivo a decisão sobre o tema.
Da mesma forma, o Fórum propõe a retirada da pauta do Projeto de Lei CM 070, protocolado na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre normas relativas ao livre exercício da atividade econômica em Lajeado. As entidades reconhecem e apoiam a importância de uma revisão da condição atual imposta aos empreendedores. Porém, ponderam que o assunto precisa ser amplamente debatido com todos os envolvidos e que o momento mais apropriado para isso será somente após o início da nova legislatura, a partir de janeiro de 2021.
Lajeado, 1º de dezembro de 2020.
Fórum das Entidades de Lajeado
